PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.028.000,00 (HUM MILHÃO E VINTE E OITO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 294.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS EJA.

CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE MOTORISTA CATEGORIA "D" E MAQUINISTA DA PREFEITURA MUNCIPAL DE PORANGA - CEARÁ.

ATUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO INOVAR E PROTEÇÃO SOCIAL - IPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SÁLARIO MÍNIMO NACIAONAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTUDANTE, COM DEFICIÊNCIA, OU QUE POSSUA FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICIÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA A SER CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 05/2013 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DE PORANGA-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Promulga proposição legislativa que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUINICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGA/CE COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A REALIZAR A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILÍA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), DO MUNICÍPIO DE PORANGA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 141/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 205/2024 DE 22 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO (A) CANDIDATO(A) INSCRITO(A) NO CadÚnico, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU DE PROCESSO SELETIVO REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E COMUNITÁRIO DE PORANGA / CEARÁ ADCCP E DÁ - PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PROGRAMA PRATA DA CASA" NO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 126 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE 2024, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO LEI Nº 195/2022 E ALDIR - BLAC LEI Nº 14.399/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.