DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE VACINADOS CONTRA O COVID-19

DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 14/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013.

AUTORIZA A RATIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PORANGA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO SERVIÇO E ATIVIDADE ESSENCIAL OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

''DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE GRATUITO''

''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARÁ, A LEI DE INCLUSÃO GIZELE NORONHA, DESTINADA A ASSEGURAR E A PROMOVER POLÍTICAS EDUCACIONAIS, SOCIAIS E DE SAÚDE, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 02/07 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB.

DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÉRIA A SERVIDOR, AGENTE POLITICO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICIPIO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.

ALTERA TODOS OS ART. DE LEI N° 09/ 2001, DE 12/11/2001 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .

DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§3° E 4° DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N ° 62/2009.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AÇÕES ASSISTENCIAIS MEDIANTE A CONCESSÃO DE DOAÇÃO E AUXÍLIOS

DISPÕE SOBRE A CANTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORAIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE REMAJENAMENTO, TRANSFÊRENCIAS, TRANSPOSIÇÃO DE ADOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2013.

DEFINE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL MDA CIDADE DE PORANGA CEARA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA ACRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.

ALTERA O ART. 1, ART.5° INCISO l E ART11° DA LEI MUNICIPAL N°002/2008 DE 20/02/2008, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LEI DE CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORANGA CEARA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPAL DE PORANGA.

FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DO MUNICIPIO DE PORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRATICA DE GOVERNO NO MUNICIPIO DE PORANGA CEARÁ, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO.

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PORANGA PARA O MANDATO DE 2013 A 2016.

LEI ORGÂNICA DA CÃMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE