INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÉRIA A SERVIDOR, AGENTE POLITICO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICIPIO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
ALTERA TODOS OS ART. DE LEI N° 09/ 2001, DE 12/11/2001 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§3° E 4° DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N ° 62/2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AÇÕES ASSISTENCIAIS MEDIANTE A CONCESSÃO DE DOAÇÃO E AUXÍLIOS
DISPÕE SOBRE A CANTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORAIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE REMAJENAMENTO, TRANSFÊRENCIAS, TRANSPOSIÇÃO DE ADOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2013.
DEFINE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL MDA CIDADE DE PORANGA CEARA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA ACRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.
ALTERA O ART. 1, ART.5° INCISO l E ART11° DA LEI MUNICIPAL N°002/2008 DE 20/02/2008, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LEI DE CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORANGA CEARA.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPAL DE PORANGA.
FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DO MUNICIPIO DE PORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PORANGA PARA O MANDATO DE 2013 A 2016.
INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRATICA DE GOVERNO NO MUNICIPIO DE PORANGA CEARÁ, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO.
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