| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI - 002/2025 | PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 22/04/2025 |
| ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI - 001/2025 | PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 22/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.028.000,00 (HUM MILHÃO E VINTE E OITO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. | 02/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2025 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2025 | ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2025 | AUTORIZA A ABERTO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 294.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS EJA. | 21/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2025 | CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE MOTORISTA CATEGORIA "D" E MAQUINISTA DA PREFEITURA MUNCIPAL DE PORANGA - CEARÁ. | 17/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2025 | ATUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2025 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO INOVAR E PROTEÇÃO SOCIAL - IPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2025 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2025 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SÁLARIO MÍNIMO NACIAONAL. | 10/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTUDANTE, COM DEFICIÊNCIA, OU QUE POSSUA FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2025 | INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICIÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2025 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA A SER CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA. | 04/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA. | 04/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 05/2013 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DE PORANGA-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI - 214/2024 | Promulga proposição legislativa que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2024 |
| ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI - 209/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUINICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2024 | INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGA/CE COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A REALIZAR A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILÍA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), DO MUNICÍPIO DE PORANGA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 141/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2024 |
| ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI - 205/2024 | ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 205/2024 DE 22 DE JULHO DE 2024 | 22/07/2024 |
| ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI - 204/2024 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO (A) CANDIDATO(A) INSCRITO(A) NO CadÚnico, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU DE PROCESSO SELETIVO REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E COMUNITÁRIO DE PORANGA / CEARÁ ADCCP E DÁ - PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2024 | INSTITUI O "PROGRAMA PRATA DA CASA" NO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ. | 14/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2024 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 126 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE 2024, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO LEI Nº 195/2022 E ALDIR - BLAC LEI Nº 14.399/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2024 |
| ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI - 199/2024 | PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS. | 10/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2024 | ATUALIZA A TABELA SALARIAL DO ANEXO I DA LEI Nº 156/2022, ESTABELECE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, REAJUSTE DOS PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 197/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2023 | INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENSINO DE PORANGA/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL VIGENTE ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICIPIO, PARA OS FINS QUE INDICA PROVIDENCIAS. | 12/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2023 | INSTITUI FERIADO MUNICIPAL RELIGIOSO A DATA DE 31 DE MAIO DIA DA CELEBRAÇÃO E COROAÇÃO DE NOSSA SENHORA EM PORANGA-CE. | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2023 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕESCONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PROMOVIDAS NO CONTRATO DE PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 01 DE 21 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE PORANGA PARA O EXERCÍCIO CINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE PORANGA/CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2023 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE FESTAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARÁ A CAMPANHA "JUNHO VIOLETA", EM ALUSÃO AO "DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA "CIDADANIA NA ESCOLA", COM OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS SOBRE CIDADANIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 18/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO PERMANENCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORANGA E PROVIDENCIAS. | 02/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NEJA, COM A FINALIDADE DE OFERTADA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NA MODALIDADE PRESENCIAL E/OU SEMIPRESENCIAL TAMBÉM CONHECIDA COMO ENSINO SUPLETIVO; DISPÕE TAMBÉM SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2023 | DENOMINA RUA AUGUSTO MARINHO E SILVA NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2023 | DENOMINA MARIA GOMES DA SILVA UMA RUA NA LOCALIDADE DE BOM PRINCIPIO, MUNICÍPIO DE PORANGA- CEARÁ. | 14/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2022 | DENOMINA RUA EPIFÂNIO ALVES DE ALMEIDA, NO BAIRRO BETÂNIA, SEDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLARES E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2022 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO DE 2022. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2022 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOS SERTÕES DE CRATEÚS PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGREAMA ''ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS'' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA. | 04/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2022 | DENOMINA AVENIDA ADEMAR FRANCISCO DE PINHO, A RUA PRINCIPAL DO POVOADO DE SÍTIO VELHO, PERÍMETRO URBANO QUE VAI DO INÍCIO NA ENTRADA NA AVENIDA DR.EPITÁCIO PINHO ATÉ O FINAL DA RUA CENTRAL, NO BAIRRO EUFRASINO NETO, NO MUNICÍPIO DE PORANGA-CEARÁ. | 04/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2022 | DENOMINA DE AVENIDA PREFEITO ALOÍSIO FRANCISCO DE PINHO, A RUA BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO DE PORANGA-CE. | 07/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE PORANGA (PMIPIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025. | 31/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 152/2021 | DENOMINA PRAÇA JOÃO PEDRO CAVALCANTE MARINHO, LOCALIZADA NA AVENIDA DR. EPITÁCIO DE PINHO AO LADO DA QUADRA ROGÉRIO BESERRA DE PINHO GINÁSIO NO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE. | 31/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 150/2021 | DENOMINA DE RUA SUTERO PEREIRA NO BAIRRO JERICO, INICIANDO NA ESQUINA COM NA RUA FRANCISCO ALVES DE ASSUNÇÃO ATÉ A MARGEM DA PAREDE DA BARRAGEM DA CACHOEIRA DO PINGA, NESTE MUNICÍPIO DE PORANGA-CE. | 14/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 151/2021 | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2021 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2021 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CAPOEIRISTA E O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA, A SER COMEMORADO NO DIA 08 DE DEZEMBRO | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2021 | DENOMINA RUA ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS NO BAIRRO AEROPORTO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2021 | DENOMINA RUA JOANA FELÍCIO DOS SANTOS NO BAIRRO AEROPORTO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2021 | INSTITUI O ''SETEMBRO AMARELO'', A SER REFERENCIADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2021 | DENOMINA PADRE LUÍS SANTOS DO AMARANTE LIMA, UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE, NO BAIRRO DO AEROPORTO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2021 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL VICENTE GOMES CORREIA (VICENTE MÔNICA) DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A ''POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2021 | DENOMINA RUA MARIA BEZERRA DE SOUSA À RUA DO BAIRRO BARRO DURO NA BR 404 DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2021 | ''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO COVID-19 | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2021 | TORNA OBRIGATÓRIO O MUNICÍPIO DE PORANGA-CE A DIVULGAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE VACINADOS CONTRA O COVID-19 | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2021 | DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 14/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2021 | AUTORIZA A RATIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PORANGA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2021 | CONSIDERA COMO SERVIÇO E ATIVIDADE ESSENCIAL OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2021 | ''DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE GRATUITO'' | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2021 | ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 18/03/2021 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 002/2018 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE | 05/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 025/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARÁ, A LEI DE INCLUSÃO GIZELE NORONHA, DESTINADA A ASSEGURAR E A PROMOVER POLÍTICAS EDUCACIONAIS, SOCIAIS E DE SAÚDE, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2013 | ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 02/07 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB. | 05/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2013 | DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÉRIA A SERVIDOR, AGENTE POLITICO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICIPIO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. | 08/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2013 | ALTERA TODOS OS ART. DE LEI N° 09/ 2001, DE 12/11/2001 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . | 05/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2013 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§3° E 4° DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N ° 62/2009. | 05/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AÇÕES ASSISTENCIAIS MEDIANTE A CONCESSÃO DE DOAÇÃO E AUXÍLIOS | 05/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2013 | DISPÕE SOBRE A CANTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORAIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 05/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2013 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE REMAJENAMENTO, TRANSFÊRENCIAS, TRANSPOSIÇÃO DE ADOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2013. | 01/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2013 | DEFINE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL MDA CIDADE DE PORANGA CEARA. | 28/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA ACRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE. | 20/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2013 | ALTERA O ART. 1, ART.5° INCISO l E ART11° DA LEI MUNICIPAL N°002/2008 DE 20/02/2008, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LEI DE CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORANGA CEARA. | 15/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPAL DE PORANGA. | 20/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2013 | FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO DO MUNICIPIO DE PORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. | 07/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2013 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PORANGA PARA O MANDATO DE 2013 A 2016. | 08/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 001A/2013 | INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRATICA DE GOVERNO NO MUNICIPIO DE PORANGA CEARÁ, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO. | 08/01/2013 |
| LO - 001/2006 | LEI ORGÂNICA DA CÃMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE | 05/06/2006 |