ESTABELECE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E CUSTOS OPERACIONAIS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÃO, BEM COMO PARA ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS RELACIONADOS AO LICENCIMENTO AMBIENTAL DE OBRAS E ATIVIDADES QUE CAUSEM IMPACTO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 19.240, DE 02 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NO ÂMBITO DE PORANGA - CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORANGA/CE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 48/2015, ATÉ A PROMULGAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (2024-2034), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE OS POVOS DE TERREIRO E AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OOUTRAS PROVIDÊCIAS.
PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.028.000,00 (HUM MILHÃO E VINTE E OITO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
AUTORIZA A ABERTO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 294.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS EJA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SÁLARIO MÍNIMO NACIAONAL.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTUDANTE, COM DEFICIÊNCIA, OU QUE POSSUA FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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