DISPÕE SOBRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORANG CNPJ: Nº 02 181 976/0001
PROTOCOLO
EM 07105 12020SERETARHO: JAL
A ESTRUTURAÇÃO
TÉCNICA DO LICENCIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, CRIA CARGOS
EFETIVOS E INTEGRA O NÚCLEO TÉCNICO
DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL À ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL N° 260/2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antônio Roberto Uchoa de Almeida
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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DISPÕE SOBRE
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DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
NO MUNICÍPIO DE PORANGA, ALTERA E
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N° 244/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antônio Roberto Uchoa de Almeida
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 275, DE 23 D?
ABRIL DE 2026, PARA MODIFICAR A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE PORANGA – CMSP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antônio Roberto Uchoa de Almeida
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 275, DE 23 D?
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - FUNDEMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antônio Roberto Uchoa de Almeida
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
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A FAMÍLIA ENLUTADA DE JOÃO RODRIGUES DO VALE
Autor: Dr. Gentil
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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A FAMÍLIA ENLUTADA DE JOÃO RODRIGUES DO VALE
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À FAMÍLIA ENLUTADA DE
FRANCISCO RHAVY DA SILVA
ANDRADE
Autor: Dr. Gentil
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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À FAMÍLIA ENLUTADA DE
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INCLUIR A "SEMANA MUNICIPAL DA
ENFERMAGEM" NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS E FESTIVIDADES
DO MUNICÍPIO DE PORANGA, A SER CELEBRADA ANUALMENTE DE 12 A 20 DE
MAIO.
Autor: Dr. Gentil
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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INCLUIR A "SEMANA MUNICIPAL DA
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PROGRAMA "BOLSA ATLETA MUNICIPAL"
PARA O APOIO FINANCEIRO E INCENTIVO
A ATLETAS DE RENDIMENTO QUE
REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE
PORANGA EM COMPETIÇÕES ESTADUAIS
E NACIONAIS
Autor: Dr. Gentil
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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PROGRAMA "BOLSA ATLETA MUNICIPAL"
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SUGERE AO PODER EXECUTIVO A
REFORMA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTIC?
DO AEROPORTO MUNICIPAL E A SUA
REGULAMENTAÇÃO COMO ESPAÇO PARA
EVENTOS DE SOM AUTOMOTIVO E PRÁTICA
DE MANOBRAS ESPORTIVAS ("GRAU")
Autor: Dr. Gentil
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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SUGERE AO PODER EXECUTIVO A
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À FAMÍLIA ENLUTADA DE JOSÉ
BEZERRA DE PINHO MELO
Autor: Dr. Gentil
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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À FAMÍLIA ENLUTADA DE JOSÉ
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
PORANGUENSE AO SENHOR CRISTÓVÃO
LEITÃO JANUÁRIO.
Autor: Samara Marinho
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADA
PORANGUENSE À SENHORA FRANCISC?
AURILENE SOUZA LEITÃO
Autor: Samara Marinho
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADA
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - FUNDEMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Dr. Gentil
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA
GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, NOS
TERMOS DA LEI N° 12.527/2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antônio Roberto Uchoa de Almeida
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA
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A AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS DE MAIOR PORTE DESTINADO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PORANGA QUE SE DESLOCAM DIARIAMENTE PARA A CIDADE DE CRATEÚS.
Autor: Tatielle Carreiro
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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A AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS DE MAIOR PORTE DESTINADO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PORANGA QUE SE DESLOCAM DIARIAMENTE PARA A CIDADE DE CRATEÚS.
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RECUPERAÇÃO COM PIÇARRAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PORANGA AO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS.
Autor: Etevaldo
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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RECUPERAÇÃO COM PIÇARRAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PORANGA AO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS.
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA
PESSOAS NEGRAS, INDÍGENASE
QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E
PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTADO
DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Eliane Tabajara
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA
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À FAMÍLIA ENLUTADA DE JOÃO
DE DEUS FERREIRA DE SOUSA
Autor: Etevaldo
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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À FAMÍLIA ENLUTADA DE JOÃO
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antônio Roberto Uchoa de Almeida
Fase: Leitura
Situação: Em Tramitação
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
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DISPÖE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antônio Roberto Uchoa de Almeida
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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DISPÖE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
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À FAMÍLIA ENLUTADA DE
SOCORRO RODRIGUES MARTINS
Autor: Dr. Gentil
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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À FAMÍLIA ENLUTADA DE
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO,
COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGA -
CMSP, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°
02/2008 E N° 06/2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antônio Roberto Uchoa de Almeida
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO,
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À FAMÍLIA ENLUTADA DE FRANCISCO
ALEXANDRE BEZERRA DE SOUZA.
Autor: Dr. Gentil
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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À FAMÍLIA ENLUTADA DE FRANCISCO
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CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL FONOAUDIÓLOGO PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
Autor: Dr. Gentil
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL FONOAUDIÓLOGO PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
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CONSTRUÇÃO DE MURO E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CEMITÉRIO DO
DISTRITO DE SANTANA
Autor: Etevaldo
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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CONSTRUÇÃO DE MURO E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CEMITÉRIO DO
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REFORMA DE CALÇAMENTO DANIFICADO PELA CHUVA NA TRAVESSA COM A RUÁ
LAURENTINO MARINHO SITUADA NO BAIRRO POPULARMENTE CONHECIDO COMO MORRO
DAS LIBANHAS, EM PORANGA.
Autor: Eliane Tabajara
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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REFORMA DE CALÇAMENTO DANIFICADO PELA CHUVA NA TRAVESSA COM A RUÁ
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LIMPEZA DE TRECHO DA TRAVESSA QUE DÁ ACESSO À RUA LAURENTINO MARINHO PRÓXIMO A
RESIDÊNCIA DO SENHOR CHAGAS, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS.
Autor: Eliane Tabajara
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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LIMPEZA DE TRECHO DA TRAVESSA QUE DÁ ACESSO À RUA LAURENTINO MARINHO PRÓXIMO A
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CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NO TRECHO EM QUE NÃO FOI FEIT? ?
CALÇAMENTO E REFORMA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA TRAVESSA QUE DÁ ACESSO Á RUA
LAURENTINO MARINHO, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR CHAGAS, NO BAIRRO JARDIM
DAS OLIVEIRAS.
Autor: Eliane Tabajara
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NO TRECHO EM QUE NÃO FOI FEIT? ?
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REFORMA E ORNAMENTAÇÃO DO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE BURITIZAL, EM PORANGA.
Autor: Tibijú
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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REFORMA E ORNAMENTAÇÃO DO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE BURITIZAL, EM PORANGA.
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MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA COMUNIDADE DE ARRAIAL, NESTE
MUNICÍPIO DE PORANGA.
Autor: Tatielle Carreiro
Fase: 1° Votação
Situação: Favoravel
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MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA COMUNIDADE DE ARRAIAL, NESTE
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