Descrição
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE 2024, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO LEI Nº 195/2022 E ALDIR - BLAC LEI Nº 14.399/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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