Descrição
21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024.
Situação: Favoravel
Autor: Prof. Francisco Antonio
Situação: Favoravel
Autor: Prof. Francisco Antonio
Situação: Em Tramitação
Autor: Carlos Antonio Rodrigues Pereira
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