"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI_MUNICIPAL_270_2026_0000001.pdf
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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0010/2021
REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO
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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0010/2021
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