DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ, REVOGANDO EXPRESSAMENTE AS LEI MUNICIPAIS DE Nº 05/2013 E 215/2024 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 212.000,00 (DUZENTOS E DOZE MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.
INSTITUI O PROGRAMA "DESAFIO NOTA 10" NO MUNICÍPIO DE PORANGA E ESTABELECE PREMIAÇÃO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ALCANÇAREM AS METAS DE QUALIDADE EDUCACIONAL DEFINIDAS PELO SPAECE E SAEB.
DENOMINA RUA JOSÉ BEZERRA SOUSA - ZÉ BIBIL, O TRECHO URBANO IDENTIFICADO NAS PLANTAS TÉCNICAS ANEXAS A ESTA LEI, SITUADO NA BR - 404, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA LOCALIDADE "SÍTIO CAJUEIRO" PARA "ALDEIA CAJUEIRO", NO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE AUMENTO DE 6,59% (SEIS VÍRGULA CINQUENTA E NOVE PORCENTO) AO VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 294.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS EJA.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 228, DE 21 DE MARÇAO DE 2025, PARA DISPOR QUE A BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA SERÁ ENTREGUE NA FORMA DE CESTA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICIO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ESTABELECE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E CUSTOS OPERACIONAIS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÃO, BEM COMO PARA ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS RELACIONADOS AO LICENCIMENTO AMBIENTAL DE OBRAS E ATIVIDADES QUE CAUSEM IMPACTO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 19.240, DE 02 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NO ÂMBITO DE PORANGA - CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORANGA/CE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 48/2015, ATÉ A PROMULGAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (2024-2034), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE OS POVOS DE TERREIRO E AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OOUTRAS PROVIDÊCIAS.
DECLARA APROVADAS AS CONTAS DO GOVERNO DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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