ESTABELECE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E CUSTOS OPERACIONAIS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÃO, BEM COMO PARA ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS RELACIONADOS AO LICENCIMENTO AMBIENTAL DE OBRAS E ATIVIDADES QUE CAUSEM IMPACTO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.