DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA AS CRIANÇAS DAS ESCOLAS INFANTIS, CRECHES MUNICIPAIS E DO ENSINO FUNDAMENTAL I (EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS), BEM COMO PARA OS MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS MEMBROS DAS EQUIPES ESCOLARES, TANTO DA SEDE QUANTO DO INTERIOR DO MUNICÍPIO. SOLICITAM AINDA A REESTRUTURAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES, COM A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO, PINTURA, MELHORIA DOS PISOS E MANUTENÇÃO DAS CRECHES. POR FIM, REQUEREM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E BRINQUEDOS EDUCATIVOS, COMO "PULA-PULA", CASINHAS, BALANÇOS, PISCINAS DE BOLINHAS, ENTRE OUTROS BRINQUEDOS QUE CONTRIBUAM PARA A BOA APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS.

CONTINUAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, COM INÍCIO NA ESCOLA 19 DE NOVEMBRO II E TÉRMINO NO FINAL DO CALÇAMENTO EXISTENTE.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 19.240, DE 02 DE MAIO DE 2025

ESTABELECE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E CUSTOS OPERACIONAIS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES, BEM COMO PARA A ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS RELACIONADOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE OBRAS E ATIVIDADES QUE CAUSEM IMPACTO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, DA LEI FEDERAL Nº 13.675/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.