DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° FICA MODIFICADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO PROJETO DE LEI N° 169/2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ''PARÁGRAFO ÚNICO - É ESTABELECIDA O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA PREVISÃO DA RECEITA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, DESDE QUE HAJA FUNDOS SUFICIENTES PARA SUPORTÁ-LA, PODENDO SER UTILIZADOS OS FUNDOS PREVISTOS NO § 3° DO ART. 9° DESTA LEI E A ANULAÇÃO DE QUAISQUER MODALIDADES DE CRÉDITOS, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI''

ADITIVA O INCISO VIII AO ART. 1° DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 169/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPRIME A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 21/2022.

SUPRIME A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 41 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 169/2022.