Descrição
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ART. 30 DO REGIMENTO INTERNO DESTA C/C ART. 64 DA LEI ORGÂNICA, TENDO EM VISTA DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTE PRESIDENTE QUE CUMPRIU A DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REFERENTE AO PROCESSO N°. 0001814-32.2012.8.06.0148, DA MM. JUIZA RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ, QUE DETERMINOU AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA/CEARÁ QUE DECLARASSE A PERDA DO MANDATO ELETIVO DE CARLISSON EMERSON ARAÚJO DE ASSUNÇÃO, ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE PORANGA, NOS TERMOS DO ART. 6°, INCISO I DO DECRETO LEI N° 201/67, SOB PENA DE COMETER ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESOLVE: I : FICA CONVOCADO O VICE-PREFEITO CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, PARA TOMAR NO CARGO DE PREFEITO. II - A SOLENIDADE DE POSSE DO VICE-PREFEITO, COM AS FORMALIDADES LEGAIS DE ESTILO, SERÁ REALIZADA ÁS 17 (DEZESSETE) HORAS DO DIA 06 (SEIS) DE AGOSTO DE 2019, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - VEREADOR FRANCISCO ALVES DE ASSUNÇÃO