Mais informações
Compete à Comissão de Justiça e Redação:

- Manifestar-se sobre todos os assuntos relativos ao aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições, assegurando sua conformidade com a Constituição Federal, Estadual e a legislação municipal.
- Analisar e emitir parecer sobre a constitucionalidade e a legalidade de projetos de lei, decretos e outras proposições apresentadas à Câmara Municipal.
- Propor modificações na redação de proposições, quando necessário, para assegurar clareza, precisão e adequação técnica dos textos.
- Apresentar a redação final das proposições, salvo quando esta incumbência estiver expressamente deferida a outra comissão pelo Regimento Interno.
- Emitir parecer sobre a interpretação e a aplicação das normas legais, regimentos e resoluções internas, garantindo a conformidade dos atos legislativos.