Presidente
Relator
Membro
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Compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 01/01/2019 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA |
| 01/01/2019 - 31/12/2020 | RELATOR | Israel Melo da Silva |
| 01/01/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | JORGE GOMES ALVES |
| 01/01/2013 - 31/12/2016 | MEMBRO | Maria Sampaio de Aquino |
| 01/01/2013 - 31/12/2016 | MEMBRO | CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA |
| 01/01/2013 - 31/12/2016 | MEMBRO | CLEMILDA PEREIRA DA SILVA |
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