Lei | Descrição | Data |
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 002/2018 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE | 05/11/2018 |
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - /1995 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL | 27/11/1995 |